O USO DE PROTETORES AURICULARES PARA PROTEÇÃO AO RUÍDO NÃO DESCARACTERIZA O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

Home / Uncategorized / O USO DE PROTETORES AURICULARES PARA PROTEÇÃO AO RUÍDO NÃO DESCARACTERIZA O DIREITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

O Manual de Aposentadoria Especial, aprovado pela resolução INSS nº 600 de 10/08/2017, traz uma informação ainda bastante desconhecida pelos profissionais de Saúde e Segurança do Trabalho: o Recurso Extraordinário com Agravo – ARE nº 664.335 de 04/12/2014, julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que trouxe novo entendimento jurídico acerca da eficácia das proteções individuais que reduzem a exposição ao agente físico ruído.
Por meio deste julgamento, fica estabelecido que no caso da exposição ao ruído acima dos limites de tolerância, ainda que sejam devidamente utilizados os protetores auriculares, o segurado fará jus à aposentadoria especial.
Tal decisão vai à contramão dos dispostos legais – Art. 191 – II da CLT; bem como com o item 15.4.1 – b da NR 15 – Norma Regulamentadora nº 15 – Atividades e Operações Insalubres, que pregam a neutralização da insalubridade por meio dos equipamentos de proteção individual:

Art. 191 – A eliminação ou a neutralização da insalubridade ocorrerá:
II – com a utilização de equipamentos de proteção individual ao trabalhador, que diminuam a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância.

15.4.1 A eliminação ou neutralização da insalubridade deverá ocorrer:
b) com a utilização de equipamento de proteção individual.

Ainda, contraria a INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 – DOU DE 22/01/2015 – Art. 279:
§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual – EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:
I – da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;
II – das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;
III – do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;
IV – da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e
V – da higienização.

Com essa decisão, abre o precedente para enquadramento dos demais agentes elencados no Decreto nº 3048/99 – Anexo IV – Classificação dos Agentes Nocivos.
Vale a pena lembrar que se se tratando de agente nocivo cancerígeno para humanos, devidamente listado no Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos – LINACH (Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09, de 07/10/2014) e que constem no Anexo IV do Decreto nº 3048/99 , a simples exposição ao agente (qualitativa) dará ensejo ao reconhecimento da atividade especial para períodos trabalhados a partir de 08/10/2014, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz (nota técnica nº 00001/2015/GAB/PRFE/INSS/SAO/PGF/AGU).

Ronan Rabelo Claver – Engenheiro de Segurança do Trabalho

MASTER